Retificações das Tabelas de Emolumentos foram determinadas por decisão da corregedora-geral de Justiça, considerando a Lei Complementar Estadual n.º 223, de 22 de dezembro de 2021, que as alterou.
Por meio do Provimento 411/2022, divulgado nesta semana, a Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) oficializou a retificação das Tabelas de Emolumentos Cartorários das Serventias Extrajudiciais do Amazonas considerando a Lei Complementar Estadual n.º 223 de 22 de dezembro de 2021, que as alterou.
A retificação das Tabelas considera decisão proferida pela corregedora-geral de Justiça proferida nos autos do processo n.º 96-86.2022.2.00.0804/PJeCOR.
Conforme a Corregedoria, o Provimento 411/2022 retifica as Tabelas anexas, as quais devem ser utilizadas para fins de consulta pela sociedade e pelas serventias extrajudiciais do estado do Amazonas para a prática de seus atos.
As seis Tabelas, com as devidas retificações, assim como a íntegra do Provimento 411/2022 podem ser acessadas na portal da Corregedoria-geral de Justiça na internet e disponíveis para consulta no link a seguir:
Fonte: CGJ-AM
