Na manhã desta sexta-feira (30), o 7º Fórum Fundiário Nacional, integrado ao 95º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), promoveu o painel “A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 e a Governança dos Sistemas de Gestão Territorial Brasileiro”, reunindo especialistas e magistrados para debater o papel das corregedorias na garantia do direito à terra e na defesa do meio ambiente.
O desembargador Hilo de Almeida Sousa, presidente do Fórum Fundiário Nacional (FFN), abriu o painel destacando a importância da atuação coordenada entre o judiciário brasileiro. “Mesmo diante de cenários desafiadores, temos uma esperança insistente, resistente e transformadora, que anima o trabalho deste Fórum Fundiário. Onde há terra, há vida. Onde há vida, deve haver justiça”, afirmou. Para ele, a colaboração entre corregedorias tem sido decisiva na construção de soluções efetivas para a governança fundiária, com base em uma agenda alinhada à realidade nacional.
O painel teve a participação do professor doutor Marcelo Dias Varella, especialista do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC) do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele abordou os efeitos e desdobramentos da ADPF 743, proposta no STF com o objetivo de exigir providências do poder público para conter o desmatamento ilegal e as queimadas na Amazônia Legal. Segundo ele, a atuação integrada do Poder Judiciário pode ser decisiva no enfrentamento da crise ambiental. “A atividade coordenada entre órgãos do Judiciário, com apoio das corregedorias e Cartórios, pode contribuir de forma fundamental com o combate ao desmatamento e à degradação ambiental no Brasil”, declarou.
Outro ponto importante tratado durante o painel foi a obrigatoriedade prevista no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n. 095/2024, que determina a digitalização e o envio, pelos Cartórios, dos dados sobre indicadores pessoais e reais. A medida visa consolidar um sistema mais eficiente de governança territorial e contribuir com a efetivação das políticas públicas fundiárias e ambientais no país.
A magistrada Ticiany Gedeon Palácio, membra do Conselho Consultivo do FFN e juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão, reforçou a importância do tema dentro da missão institucional das corregedorias. “As diretrizes de governança da terra que defendemos têm como base a proteção da posse, especialmente das populações mais vulneráveis, como as indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e a defesa do meio ambiente como direito coletivo e essencial à vida”, explicou.
Mediador do painel, o desembargador Anderson Máximo dos Santos, vice-presidente do FFN, enfatizou a necessidade de mobilização das corregedorias para dar efetividade às decisões judiciais relacionadas à pauta ambiental. “Precisamos nos organizar para resolver esses desafios. Cabe a todos nós, corregedores, auxiliar na efetividade dessa decisão, para que possamos ter um meio ambiente adequado e um país que possa dar conforto a sua população”, afirmou.
Fonte: ANOREG/BR
