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19/08/2024 Provimento nº 178/24 dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensa aposição de selos nos atos da CENAD, AEV e AEDO Ver notícia
19/08/2024 Provimento 180/24 institui mudanças relativas ao funcionamento dos Operadores de Registros Públicos Ver notícia
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09/04/2024 CNJ Jurisprudência trata da nomeação de interino em caso de vacância do cartório Ver notícia
15/03/2024 Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais Ver notícia
29/12/2023 Promulgada lei que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas Ver notícia