Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003

Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002

Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001

Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001

Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001

Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001

Nº 10.188 – Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001

Nº 8.159 – Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001

Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000

Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000

Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000

Nº 9.800 – Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999

Nº 9.755 – Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998

Nº 9.708 – Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998

Nº 9.656, de 3 de Julho de 1998

Nº 9.636 – Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998

Art. 236, de Constituição Federal de 1988

Nº 9.534 – Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997

Nº 9.514 – Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997

Nº 9.503 – Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997