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PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996

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Nº 8.906, 04 de Julho de 1994

Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994

Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992

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Nº 8.078 – Constituição e Códigos, de 11 de Setembro de 1990

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Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990

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Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988