Legislação

Legislação

Data

Descrição

Lei Nº 8.004

Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990

Lei Nº 8.009

Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990

Lei Nº 7.684

Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988

Lei Nº 7.433

Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985

Lei Nº 7.232

Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984

Lei Nº 7.115

Nº 7.115 – Direito Notarial, de 29 de Agosto de 1983

Lei Nº 6.941

Nº 6.941 – Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981

Lei Nº 6.766

Nº 6.766 – Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979

Lei Complementar Nº 35

Lei Complementar Nº 35, de 14 de Março de 1979

Lei Nº 6.206

Nº 6.206 – Direito Notarial, de 07 de Maio de 1975

Lei Nº 6.099

Nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974

Lei Nº 5.972

Nº 5.972 – Direito Imobiliário, de 11 de Dezembro de 1973

Lei Nº 5.868

Nº 5.868 – Direito Imobiliário, de 12 de Dezembro de 1972

Lei Nº 5.869

Nº 5.869 – Constituição e Códigos, de 11 de Janeiro de 1973

Lei Nº 5.764

Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

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