Legislação
Legislação
Data
Nº
Descrição
- 07 DE OUTUBRO DE 1971
Lei Nº 5.709
Nº 5.709 – Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971
- 06 DE DEZEMBRO DE 1968
Lei Nº 5.553
Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
- 08 DE MAIO DE 1968
Lei Nº 5.433
Nº 5.433 – Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968
- 25 DE OUTUBRO DE 1966
Lei Nº 5.172
Nº 5.172 – Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966
- 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei Nº 4.591
Nº 4.591 – Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964
