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04/04/2024 Artigo – O que muda com o PL 3/24, que altera a lei de recuperação judicial e de falências (lei 11.101/05)? Ver notícia
03/04/2024 CNJ e cartórios lançam campanha e sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos Ver notícia
03/04/2024 Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha Ver notícia
