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07/12/2023 CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” Ver notícia
07/12/2023 Resolução do TJAM atualiza receita bruta mínima de cartórios deficitários e atualiza valores de reconhecimento de firma e autenticação de documentos Ver notícia
