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29/09/2023 Provimento nº 153 do CNJ regulamenta a alteração do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais Ver notícia
29/09/2023 Provimento nº 152 do CNJ aprimora as regras para alteração de nome e gênero de pessoas transgênero Ver notícia
28/09/2023 Adjudicação compulsória extrajudicial: Para advogado, novas regras são positivas Ver notícia