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30/06/2023 Regulamentada a Lei Complementar que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Ver notícia
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29/06/2023 CGJ acompanha a regularização fundiária de mais 1,5 mil unidades habitacionais pelo Governo do Estado Ver notícia
29/06/2023 CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro Ver notícia
29/06/2023 Regulamentada a criação das Comissões de Soluções Fundiárias e diretrizes para litígios possessórios e despejos em imóveis de populações vulneráveis Ver notícia
29/06/2023 Alterada Resolução que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital Ver notícia
