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30/06/2023 Regulamentada a Lei Complementar que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Ver notícia
29/06/2023 CGJ/AM alerta registradores de imóveis que prazo para envio de dados sobre terras públicas encerra no dia 30 de junho Ver notícia
29/06/2023 CGJ acompanha a regularização fundiária de mais 1,5 mil unidades habitacionais pelo Governo do Estado Ver notícia