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16/02/2022 Portaria n. 13 do CNJ aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva que exercem a função de agente regulador do ONR Ver notícia
16/02/2022 Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal Ver notícia
