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23/06/2021 STJ – Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes Ver notícia
23/06/2021 Migalhas – LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado Ver notícia
23/06/2021 STF julga improcedente ação que questionava existência do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas Ver notícia
23/06/2021 Provimento Nº 117 da CGJ prorroga até 30/09/2021 o sistema de funcionamento das serventias extrajudiciais durante a crise sanitária causada pela Covid-19 Ver notícia