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04/03/2021 Câmara dos Deputados – Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados Ver notícia
04/03/2021 CNJ – Comissão inicia trabalho para padronização mínima em sites do Judiciário Ver notícia
03/03/2021 IBDFAM – Herdeiro independe de registro formal da partilha de imóvel para propor extinção do condomínio Ver notícia
