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25/02/2021 Ministério da Economia regulamenta o Decreto 10543/20 sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos Ver notícia
25/02/2021 STJ – Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável Ver notícia