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27/03/2025 Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma Ver notícia
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26/03/2025 Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa Ver notícia
26/03/2025 TJAM levará ações da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!” ao Município de Humaitá no período de 12 a 16 de maio Ver notícia
25/03/2025 PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias Ver notícia
25/03/2025 Corregedorias-Gerais de Justiça do Amazonas e de Roraima levarão serviços de emissão de registro civil e de justiça itinerante aos povos indígenas Waimiri-Atroari e Yanomami Ver notícia
