20/12/2024 Resolução CNJ n 609/24 – Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro Ver notícia
20/12/2024 Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais Ver notícia
20/12/2024 Indígena de 80 anos consegue pela primeira vez sua certidão de nascimento na Campanha de Registro Civil e Cidadania em Novo Airão (AM) Ver notícia
19/12/2024 Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 – Desapropriação por interesse social Ver notícia
19/12/2024 Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 – Compra e venda de imóveis rurais Ver notícia
