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16/12/2024 Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê Ver notícia
16/12/2024 Artigo – Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica Ver notícia
16/12/2024 Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório Ver notícia
