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05/09/2024 Artigo – Exceções são exceções: O provimento 172/24 do CNJ, o crédito responsável do CDC e a necessidade de escritura pública para a alienação fiduciária em garantia sobre imóveis Ver notícia
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04/09/2024 CGJ/AM coordena ação para facilitar o reconhecimento de identidade a pessoas transgênero Ver notícia
