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11/10/2024 Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel Ver notícia
11/10/2024 Artigo – Necessidade de notificação do locador e fiadores em caso de divórcio dos locatários Ver notícia
10/10/2024 Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública Ver notícia
09/10/2024 Portaria nº 70 do CNJ institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais Ver notícia
08/10/2024 Informativo de Jurisprudência do STJ destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento Ver notícia
