Ação será realizada de 13 a 17 de abril, no Centro de Convenções Vasco Vasques, com foco na ampliação do acesso à documentação civil básica.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) instituiu, por meio da Portaria nº 109/2026, a realização da Semana Nacional do Registro Civil 2026 no estado. A ação acontecerá entre os dias 13 e 17 de abril, no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus, com atendimento ao público das 8h às 17h.
A iniciativa segue as diretrizes do Provimento nº 199 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A portaria reforça que o acesso ao registro civil de nascimento é um direito fundamental, especialmente para a população reconhecidamente hipossuficiente, conforme previsto na Constituição Federal. A medida também está alinhada à Meta 16.9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que busca garantir identidade legal para todos até 2030.
Além de assegurar a realização do evento, o normativo estabelece os procedimentos operacionais para sua execução, incluindo o cadastramento de servidores e estagiários do Tribunal de Justiça do Amazonas interessados em atuar durante a semana. O prazo para inscrição vai até o dia 23 de março de 2026, mediante preenchimento de formulário específico.
CLIQUE AQUI e acesse o formulário de inscrição.
Os servidores selecionados deverão cumprir jornada integral, das 8h às 17h, e participar de treinamento prévio, agendado para o dia 24 de março, no auditório anexo ao Edifício Arnoldo Péres. Como forma de reconhecimento, será concedido período de até cinco dias úteis de folga, proporcional à participação no evento.
Já os estagiários atuarão no turno da manhã, das 8h às 12h, também mediante participação em treinamento obrigatório. A eles será assegurada a concessão de até 40 horas de atividades complementares, conforme os dias efetivamente trabalhados.
A Semana Nacional do Registro Civil é uma das principais estratégias institucionais para combater o sub-registro no país, promovendo cidadania e inclusão social por meio do acesso à documentação civil básica, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade.
Confira a Portaria 109/2026 – CGJ/AM:
