O documento orienta a atuação prioritária dos magistrados nas demandas judiciais de causa fundiária e estabelece a participação direta do NGFS nas audiências públicas, temáticas, designadas por juízes de primeiro grau em suas respectivas comarcas.
O Provimento n.º 448, da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia 24 de agosto deste ano, além de chamar a atenção dos magistrados para a importância de conferir especial atenção aos processos relacionados às demandas fundiárias, em virtude da relevância e complexidade da matéria; ainda, estabeleceu ao Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), do Poder Judiciário do Amazonas, a competência de coordenar, em âmbito de todo o estado, as audiências públicas que versem sobre tema, designadas por juízes de primeiro grau de jurisdição.
O documento, assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Saunders Fernandes, reforça a competência conferida pelo Provimento n.º 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal quanto a coordenação de reuniões abertas para ampliar o diálogo entre as instituições e acelerar a regularização fundiária nos municípios de suas respectivas jurisdições. A medida local tem por finalidade a troca responsável de informação e o fortalecimento da gestão fundiária no Amazonas, conforme orienta o ditame nacional.
De acordo com o corregedor, “a intenção é que a iniciativa contribua para o fortalecimento da construção do diálogo entre os principais atores da questão fundiária no estado, além de conferir a devida atenção a importância do tema para o enfrentamento de tão sérios problemas sociais do nosso país, como: o déficit habitacional e os conflitos de terra – que geram muita violência e vulnerabilidade, principalmente aos povos da Amazônia Legal”, destaca Jomar.
Veja o conteúdo do Provimento n.º 448/2023, da CGJ/AM, na íntegra: clique aqui!
Fonte: CGJ-AM
