Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, e a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023 e atualiza as Tabelas de Emolumentos do Amazonas.
Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, e a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023 e atualiza as Tabelas de Emolumentos do Amazonas.