REEDITA os termos do Provimento Conjunto n° 01/2022, de 17 de agosto de 2022, para alterar o art. 2º do Provimento Conjunto nº 002/2016, de 26 de setembro de 2016.
REEDITA os termos do Provimento Conjunto n° 01/2022, de 17 de agosto de 2022, para alterar o art. 2º do Provimento Conjunto nº 002/2016, de 26 de setembro de 2016.