Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Maturais.
Av. Mário Ypiranga, nº 315, sala 1401 – Edifício The Office
Adrianópolis Manaus-AM | CEP: 69.057-000
(92) 3663-3215 | (92) 3611-4013
Desenvolvido por Infographya