Dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
Dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.