PROVIMENTO Nº 496/2025 – CGJ/AM

Dispõe sobre o prazo para efetuação dos recolhimentos devidos ao Fundo para Indenização da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FIG-RCPN, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM e ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – FUNDPAM.