Altera o § 1.º do art. 17 do Provimento n.º 495/2025-CGJ/AM, que dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024.
Altera o § 1.º do art. 17 do Provimento n.º 495/2025-CGJ/AM, que dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024.