Dispõe sobre os procedimentos para controle da titularidade de protestos, cálculo dos emolumentos devidos ao ex-tabelião e forma de repasse dos valores, nos termos do art. 372 do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
Dispõe sobre os procedimentos para controle da titularidade de protestos, cálculo dos emolumentos devidos ao ex-tabelião e forma de repasse dos valores, nos termos do art. 372 do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça.