Dispõe sobre o sistema de deferimento automático e imediato das isenções de selagem para os atos extrajudiciais cujas hipóteses de gratuidade e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de deferimento automático e imediato das isenções de selagem para os atos extrajudiciais cujas hipóteses de gratuidade e dá outras providências.