Dispõe sobre a regulamentação complementar do serviço de conta notarial no Estado do Amazonas, nos termos do artigo 15 do Provimento CNJ n.º 197/2025 .
Dispõe sobre a regulamentação complementar do serviço de conta notarial no Estado do Amazonas, nos termos do artigo 15 do Provimento CNJ n.º 197/2025 .