O presidente Lula sancionou o marco legal das garantias. A Lei 14.711/2023 tem como objetivo atualizar as regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31) e as novas regras já estão valendo.
Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia de um único empréstimo até que a pessoa tivesse quitado o valor da dívida. Um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, poderia ser usado como garantia para uma dívida de R$ 50 mil. E até que ela fosse paga, não poderia ser usado em uma outra negociação.
Agora, esse imóvel pode servir de garantia para esse empréstimo de R$ 50 mil e os outros R$ 450 mil do valor do imóvel podem ser usados como garantia em outros empréstimos.
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