Legislação
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Dispõe sobre os procedimentos para controle da titularidade de protestos, cálculo dos emolumentos devidos ao ex-tabelião e forma de repasse dos valores, nos termos do art. 372 do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
Dispõe sobre a regulamentação da intervenção nos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado e dá outras providências.
Altera o Provimento n.º 428/2022–CGJ/AM, o qual dispõe sobre Art. 1.º – As intimações e notificações, de qualquer natureza, por edital de competência dos Registros de Imóveis deste Estado poderão ser publicados em um dos jornais de maior circulação, ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver impressão diária, ou ainda em jornal eletrônico devidamente registrado e com ampla divulgação.
Altera o Provimento nº 385/2020 – CGJ/AM, o qual dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República.
Altera o § 1.º do art. 17 do Provimento n.º 495/2025-CGJ/AM, que dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024.
Altera o Provimento n.º 492/2025-CGJ/AM, que dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias Extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
Dispõe sobre os documentos hábeis à comprovação de insuficiência econômica para fins de gratuidade nos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Amazonas.
Torna obrigatória a adesão de notários e registradores ao Sistema de Informações de Documentos – SIDOC e dá outras providências.
Dispõe sobre o prazo para efetuação dos recolhimentos devidos ao Fundo para Indenização da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FIG-RCPN, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM e ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – FUNDPAM.
Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, e a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023 e atualiza as Tabelas de Emolumentos do Amazonas.
Dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024.
Dispõe sobre a dispensa de documentos para fins de emissão de registro de tardio nascimento e inclusão do ato de identificação étnica realizado por oficiais registradores como diligência reembolsável para fins do disposto no art. 8.º do Provimento CNJ n.º 140/2023, no âmbito do evento “Registre-se”.
Determina a isenção de emolumentos para a expedição de certidões e realização de consultas por Cartórios de Registro de Imóveis quando solicitadas por outro Cartório de Registro de Imóveis, desde que fundadas em programas de regularização fundiária ou outras ações vinculadas ao Programa “Solo Seguro”.
Dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
Altera o Provimento n.º 430/2022 – CGJ/AM, que trata sobre o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e Instituto Médico Legal – IML de Manaus para os registros de nascimento, natimorto e óbito, e, extingue o sistema de rateio do ressarcimento dos atos gratuitos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Altera o Provimento nº 430/2022-CGJ/AM, a fim de consolidar o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e no Instituto Médico Legal – IML de Manaus/AM, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM para adequação ao Provimento nº 187/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça quanto aos procedimentos de desapropriação extrajudicial e os seus institutos correlatos.
Dispõe sobre a criação do Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN), revoga a Lei n.º 4.651, de 10 de agosto de 2018, e demais disposições legais em sentido contrário, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais em tramitação no primeiro e segundo graus de jurisdição.