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Definição foi anunciada pelo Ministério de Gestão e Inovação, que diz atender a pedido da pasta de Direitos Humanos. Nova regra deve ser publicada e implementada no fim de junho, e estados devem se adaptar até novembro. Ministério de Gestão e Inovação anunciou nesta sexta-feira (19) que a nova carteira de identidade, que começou a

Empresa de pagamento exclusiva para o segmento notarial e registral oferece soluções para adequação à Lei 14.382/22, que determina que as serventias disponibilizem ao menos um meio eletrônico aos usuários, inclusive parcelamento. Os pagamentos digitais são uma facilidade que chegaram para ficar. Enquanto os brasileiros utilizam cada vez menos o dinheiro em espécie, o uso

O projeto “Cartórios Acessíveis” é uma iniciativa do ICOM, Plataforma de Atendimento em Língua de Sinais, em parceria com a ANOREG Brasil para tornar todos os cartórios inclusivos para surdos. No dia 20 do mês passado, no interior do Rio Grande do Sul, uma senhora precisou dar entrada em uma procuração para ficar responsável pela

Encontra-se pautado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP [1], da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997. No dia 2 de fevereiro de 2018, o tribunal, por maioria

O Link CNJ desta quinta-feira (18/5) trata da adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em conformidade ao ato do Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 134) que detalha as exigências de tratamento e cuidado com informações sobre registros feitos, documentos e informações dos cidadãos nas “serventias extrajudiciais”. O programa,

MANAUS – A autorização para união civil estável em cartórios no Brasil completou dez anos com os números de casamentos homoafetivos em constante ascensão. Em parte da Amazônia — Estados do Pará, Mato Grosso e Amazonas — foram registrados 3.552 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, foram “apenas” 61 uniões. Nesta quarta-feira, 17,

A ação foi voltada ao atendimento das pessoas em situação socialmente vulnerável: pessoas em situação de rua; povos indígenas, ribeirinhos e refugiados (Provimento n.º 140/2023, da Corregedoria Nacional).   “Eu não tinha documento. Nasci em Manaus, mas meu pai, que morava no interior, acabou me registrando no Careiro e nunca consegui tirar a segunda via

Entre as 29 matérias que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), encontra-se o Projeto de Lei nº 473 de 2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que pretende assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os

Processo: REsp 1.786.046-RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Penhora de imóvel. Avaliação. Controvérsia acerca do valor. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade. Destaque: O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser

DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.   Clique aqui e

A apresentação do Módulo 4, que aborda operação, do programa de Capacitação Cartório TOP será realizada amanhã (17/05). A live acontece às 19h (horário de Brasília) e será transmitida no canal do Youtube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). O Programa de Capacitação Cartório TOP, da Anoreg/BR, tem como base a norma

A busca nos cartórios envolvidos é altamente recomendável, tendo em vista as interpretações dissonantes quanto ao aceite da cindibilidade de garantia.   A alienação fiduciária é “o negócio pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”, assim como dispõe

Diante da repercussão de casos de autodeclaração indígena por parte de cidadãos que não são reconhecidos pelas comunidades às quais afirmam pertencer, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) vem a público explicar os principais aspectos acerca do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). Previsto na Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), o RANI

Durante anos vivendo em situação de rua, Elequissandro se viu impossibilitado de acessar direitos básicos porque o livro do seu registro no cartório foi extraviado. “Hoje eu começo uma nova história, porque finalmente vou poder ter meus documentos, trabalhar e voltar a estudar. Agora sim eu posso dizer que existo”. A afirmação é do jovem