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Os compradores são responsáveis pelo pagamento do condomínio a partir do momento em que são proprietários na matrícula do imóvel, mesmo que ainda não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou a natureza propter rem da obrigação (quando o titular do direito real sobre uma coisa passa […]

O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para cobrar IPTU atrasado de um

RIB esclarece aplicação nacional da Reurb e reafirma viabilidade jurídica do procedimento O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou a Nota Técnica n.° 3/2025, que analisa a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o território nacional, conforme a Lei n.° 13.465/2017 e o Decreto n.º 9.310/2018. O documento esclarece que há plena

À luz dos Provimentos do CNJ, Marcelo Pereira, Bruno Bioni e Monete Hipólito Serra alinham fundamentos e prática da LGPD no Registro Civil – modulação da publicidade, evidências de conformidade e o LGPD Monitor como apoio à governança. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) realizou, nesta quinta-feira (16.10), uma Live Especial

A programação oficial do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) já está disponível, prometendo três dias intensos de debates, homenagens e inovação no universo extrajudicial brasileiro. O evento acontece entre os dias 25 e 27 de novembro de 2025, no Hotel

O Clube de Serviços da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) acaba de ficar ainda mais completo. A entidade anunciou a chegada de novos parceiros que passam a oferecer condições especiais aos titulares e colaboradores dos cartórios amazonenses: as drogarias Santo Remédio, FarmaBem e FlexFarma, a rede de academias BlueFit e o Instituto

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou, na última sexta-feira (17), o Provimento nº 518/2025, que estabelece normas complementares para o controle da titularidade dos protestos de títulos, o cálculo dos emolumentos devidos a ex-tabeliães e os procedimentos de repasse desses valores no âmbito do Estado. Assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã Virgínia Arrais, especialista em direito notarial e registral, relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do

Banco Mundial convida Brasil para apresentar plataforma de cartórios digitais O Banco Mundial convidou o Brasil para apresentar a plataforma e-Notariado, criada pelos tabeliães do país e regulamentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), durante o Fórum Internacional Law, Justice and Development Week 2025. Evento será realizado entre 3 e 5 de novembro, na sede da

O aplicativo Selo Eletrônico Amazonas está de cara nova e agora passa a se chamar Selo Cartório AM. Com visual renovado e navegação ainda mais intuitiva, o app segue como uma importante ferramenta de segurança e transparência nos serviços extrajudiciais do Estado do Amazonas. A atualização marca um passo à frente na modernização do sistema

Em mais uma iniciativa de incentivo à cidadania e ao compromisso social, a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) contemplou o projeto Salaada Solidário por meio da campanha “Cartórios em Ação: Especial Dia das Crianças”. A entidade se uniu ao projeto como parceira e realizou a doação de brinquedos para a ação promovida

Teve início nesta segunda-feira (13), em São Gabriel da Cachoeira, o “Subprograma Registre-se: Brasil Parente”, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra o Programa Registre-se! e tem como objetivo promover o acesso à documentação civil entre os povos indígenas do Brasil. O município conta com a atuação da oficial registradora Letícia Camargo Carvalho,

A inspeção nos setores administrativos e judiciais de 1.º e 2.º graus, além das serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Amazonas, está sendo realizada nesta semana, conforme previsão da Portaria n.º 46/2025, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) recebeu, nesta quarta-feira (15/10), magistrados e profissionais

O oficial substituto do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Manaus, Abrahim Soares, representou a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) no 4º Encontro Redesim Conectada, realizado nesta quarta-feira (15), em Manaus. O evento reuniu representantes das Juntas Comerciais de nove estados integrantes do

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) marcou presença no ExpoJud 2025, o maior evento de inovação, tecnologia e transformação digital do ecossistema de Justiça no país, realizado em Brasília. O presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar, e a diretora, Fernanda Abud Castro, participaram do painel “Cartórios Digitais e os Desafios de Conciliar

Iniciativa do CNB/CF e ONR orienta profissionais sobre a nova rotina de envio eletrônico de escrituras aos Registros de Imóveis Já estão disponíveis os vídeos tutoriais e o manual que vão auxiliar tabeliães e registradores a compreender, na prática, como funcionará o envio dos traslados de atos notariais físicos e digitais ao Registro de Imóveis.

A ratificação da venda ou concessão, pelos estados, de terras da União em faixa de fronteira foi aprovada nesta nesta terça-feira (14) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Aprovado na forma de um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PL 4.497/2024 segue para a análise da Comissão de Agricultura (CRA). Segundo a relatora,

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) tem o objetivo de montar um ‘inventário’ dos imóveis no país, alimentado com dados dos municípios e cartórios Previsto na reforma tributária e regulamentado pela Receita Federal em agosto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai centralizar dados relacionados a imóveis, reunindo informações antes dispersas. O sistema é apontado como um elemento que dará maior transparência às

Decisão acata pedido do ONR, produz efeitos imediatos e afirma que operações com “tokens” não substituem o Registro de Imóveis A Justiça Federal em Brasília – 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – atendeu pedido do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e suspendeu, em tutela de