Author name: usuarioAnoregAMadmin

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou o edital nº 001/2023 que dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais no estado. A publicação está disponível no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno Extra, do dia 3 de abril de 2023. CLIQUE AQUI e confira o edital Com […]

Além dessas unidades, uma das informações repassadas durante a visita institucional foi sobre o sistema de laudos do IML, que pode ser acessado em tempo real pela Secretaria de Custódia, em Manaus. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, visitou o Instituto Médico-Legal Dr. Antonio Hosannah da Silva Filho, localizado na Cidade Nova

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. Prefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal

Claro inseriu nome do autor em cadastro negativo decorrente de dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente 14 anos. Prescrito o direito de cobrança por inércia da credora, não pode ela efetivar medida administrativa em desfavor do devedor ou mesmo se valer, para tanto, de meios indutivos de coerção. Decisão é da 25ª

Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas da união, foram anexadas

Por Jones Figueirêdo Alves* Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse propósito, pontifica a doutrina do jurista José de

Técnicos terão um mês para apresentar proposta de mudança no decreto que criou o documento, de fevereiro de 2022 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou nesta segunda-feira (10) um grupo de trabalho técnico para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade, lançada no ano passado por Jair Bolsonaro (PL). A medida foi

Por Paula Camello e João Ribeiro* Todo produtor rural enfrenta, em algum momento, problemas com a regularização de suas terras, seja para obter certificações específicas, financiamentos ou participar de programas governamentais de incentivo à atividade econômica. Os problemas para a regularização podem ser identificados através de uma soma de fatores, referentes à burocracia atrelada aos

Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade. Diante de dúvidas sobre as competências e a atuação do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como órgão central de interpretação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informa

*Atualizada em 14/04/2023 às 8h46 A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico dos dias 27, 28, 29 e 30/03, Portarias instituindo Correição Ordinária Anual do exercício 2022, na modalidade virtual, para as seguintes serventias extrajudiciais da capital: Publicadas em 27/03/2023 6º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de

Economia aos cofres públicos totaliza R$ 7,7 milhões nos últimos dois anos no estado. Uma evolução natural do fenômeno conhecido como desjudicialização – a retirada de atos que antes só poderiam ser feitos na Justiça – contribuiu para que o Amazonas registrasse nos últimos dois anos, período em que as novidades foram implementadas, um aumento

Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a um assentado rural. De acordo com os autos,

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou em 60 dias as medidas provisórias 1.161/2023, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (5). A Medida Provisória (MPV) 1.161/2023 permite ao

Solidariedade é um dos pilares que direcionam a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, além de ser um dos pontos que contribuiu para que a instituição fosse eleita a melhor Anoreg do Norte do País por dois anos consecutivos no Prêmio Nacional das Anoregs. Neste sentido, a sexta edição do projeto semanal

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal

Por Georges Humbert* O patrimônio imobiliário da União tem papel essencial na estratégia de desenvolvimento do país na medida em que provê o insumo fundamental — espaço físico — para assentamento das ações e projetos de interesse público. Esse patrimônio, descrito no artigo 20 da Constituição, pertence a todos os brasileiros e é administrado pela

Sobre o tema, ouvimos os especialistas Carlos Elias e Fabiana Domingues. Assista. Há uma semana o CNJ publicou o provimento 141, que atualiza regras para registro de união estável e promove mudanças em questões como a alteração do regime de bens e conversão em casamento. Para entender a novidade, ouvimos especialistas: o professor Carlos Eduardo Elias

Processo: REsp 1.987.774-CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória. Destaque: Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que