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Por Andréia Pinatti de Oliveira* A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família. Na realidade, a união estável é apresentada socialmente de forma […]

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, assinou o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, em cerimônia que aconteceu na manhã desta terça-feira (11/4), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. O termo trata

É possível a inclusão do sobrenome do cônjuge no curso do casamento, a qualquer tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher, que se casou no exterior, a incluir o sobrenome do marido. A decisão foi unânime. Segundo os autos, os autores se

Por Gracilene Monteiro Gouveia* A ausência de uma regulamentação específica sobre a alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial tem gerado discussões no meio jurídico. Este é um tema que tem gerado várias discussões no meio jurídico. Embora o Código de Processo Civil (CPC) permita a realização de inventário extrajudicial em casos específicos, a

Corregedorias estaduais preparam  a 1.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, que acontecerá entre 8 e 12 de maio. Além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos, também serão oficiadas as Secretarias de Segurança Pública, os programas de benefício e assistência social – como o CadÚnico e

O provimento do CNJ 141/23, tem o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. No dia 16 de março de 2023, o CNJ publicou o provimento 141/23, com o objetivo de atualizar as normas cartorárias aplicáveis aos procedimentos relativos à união estável. O provimento englobou três pontos: (i) a

Por Carlos Alberto Vilhena* Começo este texto com uma questão: se lhe perguntam quem você é, qual é sua resposta? Posso estar enganado, mas ela provavelmente começará assim: eu sou fulano(a) de tal… Independentemente do restante de sua fala, uma das primeiras palavras a sair de sua boca será o seu nome. Embora algo trivial,

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou o edital nº 001/2023 que dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais no estado. A publicação está disponível no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno Extra, do dia 3 de abril de 2023. CLIQUE AQUI e confira o edital Com

Além dessas unidades, uma das informações repassadas durante a visita institucional foi sobre o sistema de laudos do IML, que pode ser acessado em tempo real pela Secretaria de Custódia, em Manaus. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, visitou o Instituto Médico-Legal Dr. Antonio Hosannah da Silva Filho, localizado na Cidade Nova

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. Prefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal

Claro inseriu nome do autor em cadastro negativo decorrente de dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente 14 anos. Prescrito o direito de cobrança por inércia da credora, não pode ela efetivar medida administrativa em desfavor do devedor ou mesmo se valer, para tanto, de meios indutivos de coerção. Decisão é da 25ª

Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas da união, foram anexadas

Por Jones Figueirêdo Alves* Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse propósito, pontifica a doutrina do jurista José de

Técnicos terão um mês para apresentar proposta de mudança no decreto que criou o documento, de fevereiro de 2022 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou nesta segunda-feira (10) um grupo de trabalho técnico para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade, lançada no ano passado por Jair Bolsonaro (PL). A medida foi

Por Paula Camello e João Ribeiro* Todo produtor rural enfrenta, em algum momento, problemas com a regularização de suas terras, seja para obter certificações específicas, financiamentos ou participar de programas governamentais de incentivo à atividade econômica. Os problemas para a regularização podem ser identificados através de uma soma de fatores, referentes à burocracia atrelada aos

Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade. Diante de dúvidas sobre as competências e a atuação do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como órgão central de interpretação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informa

*Atualizada em 14/04/2023 às 8h46 A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico dos dias 27, 28, 29 e 30/03, Portarias instituindo Correição Ordinária Anual do exercício 2022, na modalidade virtual, para as seguintes serventias extrajudiciais da capital: Publicadas em 27/03/2023 6º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de

Economia aos cofres públicos totaliza R$ 7,7 milhões nos últimos dois anos no estado. Uma evolução natural do fenômeno conhecido como desjudicialização – a retirada de atos que antes só poderiam ser feitos na Justiça – contribuiu para que o Amazonas registrasse nos últimos dois anos, período em que as novidades foram implementadas, um aumento