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Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a um assentado rural. De acordo com os autos, […]

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou em 60 dias as medidas provisórias 1.161/2023, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (5). A Medida Provisória (MPV) 1.161/2023 permite ao

Solidariedade é um dos pilares que direcionam a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, além de ser um dos pontos que contribuiu para que a instituição fosse eleita a melhor Anoreg do Norte do País por dois anos consecutivos no Prêmio Nacional das Anoregs. Neste sentido, a sexta edição do projeto semanal

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal

Por Georges Humbert* O patrimônio imobiliário da União tem papel essencial na estratégia de desenvolvimento do país na medida em que provê o insumo fundamental — espaço físico — para assentamento das ações e projetos de interesse público. Esse patrimônio, descrito no artigo 20 da Constituição, pertence a todos os brasileiros e é administrado pela

Sobre o tema, ouvimos os especialistas Carlos Elias e Fabiana Domingues. Assista. Há uma semana o CNJ publicou o provimento 141, que atualiza regras para registro de união estável e promove mudanças em questões como a alteração do regime de bens e conversão em casamento. Para entender a novidade, ouvimos especialistas: o professor Carlos Eduardo Elias

Processo: REsp 1.987.774-CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória. Destaque: Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que

Os Cartórios de Registros de Títulos e Documentos de Manaus e das comarcas dos municípios do interior do Amazonas podem emitir certidões de posse para animais domésticos, como cães e gatos. O documento garante a guarda dos pets aos seus donos e pode ser necessário, principalmente, em questões judiciais. Entre os critérios para a emissão

A titular do Cartório de Barcelos, Geiza Matos, representou a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) na “Ação Cidadania”, projeto realizado nesta terça-feira (4), no Tribunal de Justiça do Amazonas. A ação é coordenada pelo Gabinete de Relações Institucionais da Polícia Judiciária, da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) com o intuito

O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais existentes até 31 de dezembro de 2022. O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 de dezembro de 2016. A Reurb é um procedimento legal que garante a

Por Fabiana Solano* Recentemente fui instigada pela querida e super competente Juliana Biolchi a contribuir com um artigo para sua obra coletiva que será lançada em breve sobre recuperação extrajudicial, projeto que conduz com Alexandre Nasser de Melo junto ao Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial. O tema escolhido – financiamento DIP para os devedores em

Campanha destaca a importância de decisões que garantiram direitos a pessoas trans e quer ampliar acesso à informação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o projeto “TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ” com o objetivo de aproximar o mundo jurídico da realidade da população LGBTQIA+. A iniciativa visa ampliar o

PORTARIA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no

A primeira coisa a levar em consideração na hora de acertar as contas com o leão é se o processo de inventário chegou ao fim Dúvida do leitor: Como declarar herança no Imposto de Renda? Resposta de Anna Oliveira e Luiza Lyra* “A herança é definida como o conjunto de bens, direitos e obrigações que

As transformações que as novas tecnologias e a digitalização de dados trazem ao cotidiano dos brasileiros e as adequações para o controle e a segurança dos registros e notas estão sob a atenção de profissionais do direito, que vivem alertas em nome do respeito à privacidade e contra os riscos de vazamentos. O seminário A

Por Miguel Rocha Junior* A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta

Preços serão reajustados pelo IPCA O Projeto de Lei 448/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), determina o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas pelos cartórios (os emolumentos). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O índice de atualização será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia

Por Aryane Braga Costruba* O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados. Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. Nesses casos, os interessados

A Central Eletrônica de Integração e Informações do Amazonas (CEI/AM) e o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico do Amazonas (eRIDFT/AM) são temas da 5ª edição do especial “Minha Anoreg/AM é 1000: A Melhor do Norte do Brasil”. Somente nos dois primeiros meses de 2023, as plataformas geridas pela Associação dos Notários e Registradores do

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) apoia o lançamento da DigiCartório, uma plataforma desenvolvida pela PineApple TI para auxiliar os serviços notariais e registrais a lidar com os desafios impostos pela Lei de Acesso à Informação, LGPD e o Marco Civil da Internet. A plataforma DigiCartório tem como objetivo auxiliar os notários