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Texto determina que os cartórios de registro civil devem comunicar o óbito de todos os cidadãos à Superintendência de Seguros Privados (Susep). O Projeto de Lei 524/23 obriga as seguradoras a informar aos beneficiários de segurado falecido a existência de indenização de seguro de vida em seu nome. A comunicação deve ocorrer no prazo máximo […]

Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que não decorra

Por Justiliana Sousa* A regularização do imóvel é um processo fundamental para quem deseja garantir a segurança jurídica de seu patrimônio. Essa é uma medida que pode trazer inúmeros benefícios para o proprietário, além de evitar problemas e dores de cabeça no futuro. A sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo por falta

PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores. Tramita no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado n. 33/2023 (PRS), de autoria do Senador Petecão (PSD-AC), que institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. De acordo com a Justificação apresentada, o projeto tem

Continuando com a retrospectiva histórica do Registro Imobiliário no Brasil, terceira edição tratou sobre o registro eletrônico de imóveis. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) disponibilizou o terceiro episódio do podcast #RIBCast, onde, ainda abordando a retrospectiva histórica do Registro Imobiliário no Brasil, foi debatido o conteúdo legislativo que definiu os moldes da disponibilização

Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência

A inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas, foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (21). O projeto de lei que prevê essa medida é o PL 6.557/2019, cujo texto segue

A ação faz parte do projeto “Visitas Dialógicas” e a primeira serventia visitada possui registros de nascimento, casamento e de óbito de 1878, feitos pelas paróquias existentes em Manaus, quando não ainda havia o registro civil na cidade. O 1.º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, que funciona no Centro de Manaus, foi o

Até agora, onze estados estão aptos a emitir o novo documento; CIN usa o CPF como único número de identificação. Todos os estados brasileiros têm até o mês de novembro deste ano para estarem aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Por Ciro Mendes Freitas* O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade. O desafio de relacionar-se em meio à liquidez e fragilidade do afeto tem fomentado uma

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA a favor do Ministério Público Federal (MPF). A ação civil pública ajuizada pelo MPF buscou tornar nula a transferência de 407,9968 hectares (ha) de área da União a um

A unidade vem atendendo as famílias que perderam as Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito e que vão precisar da segunda via desses documentos. O Setor de Certidões da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas vem orientando e esclarecendo dúvidas sobre a solicitação da segunda via das Certidões de Nascimento, de Casamento e de Óbito às

Por Juliana Grecco Faber* Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributação, uma vez que os estados já cobram o imposto ITCMD (Imposto

DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em

Segundo entendimento do STF, manifestação da vontade do indivíduo é suficiente para retificação do registro civil O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que seja cassada uma decisão da 1ª instância da Justiça Estadual de Minas Gerais que colocou obstáculos ao direito de uma pessoa transgênero de adotar o nome social em seus documentos. O Juízo

A Corregedoria Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (14/3), a 2ª reunião virtual com representantes das corregedorias de Justiça dos estados para alinhar os preparativos da Semana Nacional de Identificação Civil. Programada para a segunda semana de maio em todo país, a iniciativa visa garantir a inclusão social por meio da emissão de certidão de

Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs e avós – reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos. No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há