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Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou segredo de Justiça no inventário de Pelé. A decisão atende a um pedido de filhos do ex-craque, que morreu de em dezembro, aos 82 anos, vítima de um câncer. O desembargador […]

O projeto Cartórios Conectados, que busca expandir a conectividade nas serventias extrajudiciais do interior associadas à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), é o tema da 3ª edição do especial “Minha Anoreg/AM é 1000: A maior do Norte do Brasil”. A iniciativa foi lançada no início de 2023 e trata-se da

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A Corregedoria Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (14/3), a 2ª reunião virtual com representantes das corregedorias de Justiça dos estados para alinhar os preparativos da Semana Nacional de Identificação Civil. Programada para a segunda semana de maio em todo país, a iniciativa visa garantir a inclusão social por meio da emissão de certidão de

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes* O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível para garantir o princípio da função social da propriedade e auxiliar na celeridade do processo. Instrumento jurídico há muito conhecido, a adjudicação compulsória ganha respaldo legal no Código Civil de

Por Daniel Ribeiro dos Santos* Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados. A lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD – adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento

Em 2021, segundo ano da pandemia de Covid-19, o número de mortes teve um salto e bateu recorde no Brasil, enquanto o de nascimentos continuou em trajetória de queda. As conclusões são da pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2021”, divulgada no mês passado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A pesquisa, que é

No último dia 03 de março, Patrícia Vanzolini, presidente da OAB/SP, marcou presença no Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, evento organizado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil com o objetivo de debater e desenvolver os conceitos no meio jurídico da produção de Ata Notarial para a Adjudicação. Representante dos advogados paulistas, Vanzolini conversou

Por Vitor Almeida* As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices1 que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos,

Representante do Brasil no Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães participou nos dias 23 e 24 de fevereiro da primeira Reunião de Administração da entidade, realizada na sede do Conselho Superior do Notariado Francês, em Paris, e que definiu as linhas mestras de ação da nova gestão, assim como as

Mais de 100 certidões de nascimento foram entregues e quase 500 outros documentos devem ser entregues até o fim de abril. Uma parceria firmada entre o 2º Ofício de Tefé e a Defensoria Pública do Amazonas do (Polo do município) possibilitou a entrega de 111 certidões de nascimento aos cidadãos da comunidade de Caiambé, localizada

Ao menos 317 pessoas tiveram a nacionalidade cassada por traição à pátria; 222 foram expulsos do país após deixarem a prisão Perseguição, confisco de bens, nacionalidade cassada e, agora, registro civil apagado: essa é a realidade dos nicaraguenses acusados de traição à pátria pela ditadura de Daniel Ortega. Até agora, 317 pessoas estão apátridas e

Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019,

Por Samira de Mendonça Tanus Madeira* Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu

Breve introdução e justificativa de estudo                Como já ressaltado em nossas últimas publicações, são diversos os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa própria, assim como o são os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa alheia. Dentre estes últimos, alguns entendem ser

O argumento dos advogados para as alterações no CC é de que o casamento virtual já é uma realidade em muitos países, permitindo que as pessoas se casem em ambientes virtuais imersivos. Os advogados Angela Estrela Costa, Tiago Magalhães e Clodoaldo Moreira, juntamente com a estudante de Direito Ana Luiza Oliveira Fleury Morais, propuseram um

Por Yasmine Kunrath Um dos principais pontos “disruptivos” que a lei 14.382/2022 apresenta refere-se ao tema “extratos eletrônicos”. Não pela figura do extrato que, como será visto, já era conhecida no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto traz uma mudança de paradigmas no Registro de Imóveis, ao prever novas regras para a apresentação de um título,

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e incapazes, desde que consensual, e ainda que haja testamento. O Instituto já havia protocolado pedido para quando houvesse