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Premiação nacional do PQTA 2022 acontecerá no dia 6 de dezembro

Cerimônia acontece em Brasília de forma hibrida A premiação nacional do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) de 2022, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), será realizado no dia no dia 6 de dezembro, às 18h (horário de Brasília), no auditório do Hotel Brasília Palace, na Capital Federal. A cerimônia também […]

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Quais são os direitos na união estável em caso de separação?

Advogado explica como fica a divisão de bens nesse tipo de união – e orienta como casais podem prevenir complicações legais em um eventual fim da relação O número de casais brasileiros que opta pela união estável no país não para de crescer. Só no estado de São Paulo, as relações formalizadas em cartório subiram

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Artigo – Responsabilidade dos notários: o melhor de dois mundos

Por Celso Bruno Tormena* A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

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Fixar idade para separação obrigatória de bens em casamento é inconstitucional, diz advogado

Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de idosos são temas em destaque. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), analisa decisões que, segundo o instituto, são inconstitucionais. Ele explicou os casos de invalidação de união estável

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Artigo – A relação entre compliance e a LGPD

Por Rachel Sztajn e Reinaldo Marques da Silva* O termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. No âmbito institucional e corporativo, compliance pode ser entendido como conjunto de ações que visam ao cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas e diretrizes

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Resolução 478/2022 do CNJ altera Resolução 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registros

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ n. 478/2022, alterando a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.   Veja a íntegra da Resolução.   Fonte:

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Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável, reafirma STJ

A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos

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CMA vota relatório sobre política de regularização fundiária

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião agendada para terça-feira (1º) a partir das 13h30, votará o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de avaliação da política de regularização fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas. A avaliação, que já motivou duas audiências públicas da CMA, tem como foco principal

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Fundo Garantidor de Habitação Popular é ampliado

Objetivo é cobrir dívidas de famílias com financiamentos do Casa Verde e Amarela, que substituiu o programa Minha Casa, Minha Vida O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27) a Lei 14.462, que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do Casa Verde e Amarela. A

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Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI

Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Em despacho do último dia 21, o vice-presidente

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Como funciona o processo de herança – e quem tem direito a ela?

Veja em quais situações o benefício pode perder a herança. Uma herança é um conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa que falece aos seus herdeiros. A divisão de uma herança costuma ser feita com base no inventário, podendo ser extrajudicial (em cartório) ou judicial. No caso de inventário em cartório, os

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Ação social da ANOREG/AM equipa novo berçário do abrigo infantil Monte Salém

Mais de 250 itens foram arrecadados pela Associação com colaboração de delegatários da capital e do interior. Nesta sexta-feira (28), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) realizou a entrega de mais de 250 itens arrecadados para a estruturação do novo berçário de recém-nascidos do abrigo infantil Monte Salém, localizado no

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ANOREG/AM lança cartilha sobre Regularização Fundiária voltada ao Estado do Amazonas

Material tem como base o projeto piloto de Regularização Fundiária instituído no Cartório de Apuí e apresenta um panorama geral de todos os procedimentos que devem ser seguidos para implementar a Reurb em cada município do estado. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) lança, nesta sexta-feira (28.10), a cartilha “Projeto

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Sancionada lei que trata do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

LEI Nº 14.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da

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Artigo – O impacto das novas tecnologias na celebração de documentos públicos e particulares

Por Paulo Henrique Bione e Joyce Horrana da Silva* Ao contrário do que alguns podem vir a pensar, assinatura eletrônica não é a mesma coisa que assinatura digital. Dentre os principais avanços contemporâneos na formalização de negócios, há que se registrar a expressiva diminuição da burocracia e dos entraves para celebração e assinatura de documentos.

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CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese em recursos

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Casamento LGBTQIA+ passa a ser legal em todo o México após aprovação em Tamaulipas

Estado no nordeste do país era o último em que direito ainda não era reconhecido O casamento LGBTQIA+ agora é legal em todo o México. Isso se deu porque o único dos 32 estados do país que ainda não reconhecia o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, Tamaulipas, aprovou uma legislação reconhecendo o direito aos

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Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2023

Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos Tribunais, em nome do Grupo Thomson Reuters, declaram aberta a Chamada de Artigos 2023 – 1º Semestre para publicações na Revista de Direito Imobiliário

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Livro “Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário – A Partir de Casos Complexos” é lançado

Obra trata da evolução do direito urbanístico, imobiliário e ambiental a partir de decisões tomadas por órgãos administrativos e jurisdicionais. Foi lançado pela Editora Foco o livro coordenado por Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Marcelo Manhães de Almeida e Wilson Levy, intitulado “Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário – A Partir de Casos Complexos”. A

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Artigo – O acesso à justiça e o registro de imóveis

Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins*   Houve reforço a tal princípio no Código de Processo Civil de 2015, pois o caput do artigo 3º assevera não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ou seja, a atuação da justiça poderá ser anterior, através de liminares ou mesmo de tutela

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