Author name: usuarioAnoregAMadmin

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, reconhecer a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.  Com o resultado da votação, foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação […]

O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. O Informativo também apresentou acórdãos envolvendo temas de alienação fiduciária e construção erigida

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou o Provimento nº 525/2025, que institui o Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas (IRLMI-AM). A nova ferramenta eletrônica será implementada no Sistema de Informações e Documentos (SIDOC) e tem como objetivo facilitar a localização de matrículas imobiliárias e a solicitação de

Processo – REsp 2.126.726-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025. (Tema 1288). Destaque 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se

Processo – REsp 2.211.711-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em definir se é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). Nos termos da Súmula 237 do STF,

Processo – Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações do Inteiro Teor Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que adotado o regime da separação convencional de bens, é possível a partilha de bem adquirido por apenas um dos cônjuges na constância do

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o ressarcimento aos cartórios pelos atos gratuitos prestados à população. A medida inclui atos como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. A proposta também determina que estados e o Distrito

A Anoreg/BR e a CNR realizam nesta sexta-feira (19) a Live CARTÓRIOS NO CBS-IBS com orientações sobre o novo sistema de emissão de notas fiscais e os novos impostos diante da Lei 15.270/25. Uma oportunidade única para esclarecer suas dúvidas e se preparar para as mudanças! A live terá participação de Maurício Zockun advogado tributarista;

Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a utilização da linguagem Braille em uma série de situações rotineiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, como nos terminais

Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento n. 206/2025, do Conselho

O juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli reuniu-se, de forma on-line, na última terça-feira (9/12), com delegatários de cartórios de registro civil da capital, tendo como pauta a discussão e a busca de soluções consensuais quanto à circunscrição territorial especificamente destas serventias extrajudiciais. A reunião contou com a participação de representantes da Associação dos

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas publicou, nesta quarta-feira (10/12), o Provimento nº 522/2025, que atualiza as normas estaduais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito dos serviços notariais e de registro. A medida acompanha diretrizes recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece que as serventias extrajudiciais classificadas como

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) realizou, nesta quinta-feira (4), um treinamento virtual direcionado a titulares e colaboradores das serventias extrajudiciais do estado. A ação reforça o compromisso da entidade com a modernização e a padronização dos serviços prestados à sociedade, em alinhamento ao Provimento nº 497/2025 da Corregedoria-Geral de

O Amazonas alcançou posição de destaque na cerimônia nacional do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, realizada nesta quinta-feira (27), em Brasília, durante o Congresso da Anoreg/BR e a Concart 2025. Oito cartórios do estado foram certificados por suas boas práticas de gestão, inovação, atendimento e compromisso com a excelência na prestação de serviços

A Anoreg/AM celebrou, nesta sexta-feira (28/11), um reconhecimento de grande relevância para o setor extrajudicial amazonense. O presidente da entidade, David Gomes David, e a segunda vice-presidente, Taís Batista Fernandes, foram condecorados com a Medalha “Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Amazonas”, na categoria Mérito Especial, uma das mais altas honrarias concedidas pelo Tribunal

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) recebeu, nesta quarta-feira (26/11), um dos mais importantes reconhecimentos nacionais do setor extrajudicial. O projeto “Anoreg/AM 1000 para Associados” alcançou o primeiro lugar no Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental, na categoria Entidades. A cerimônia ocorreu em Brasília, durante o Congresso da Anoreg/BR e a

PROVIMENTO N. 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a datada lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escriturase

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara