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Por Rodrigo da Cunha Pereira* O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isso se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização da autonomia privada, palavra de ordem do Direito Civil contemporâneo, e especialmente no Direito de Família. Paulo Lôbo, com a autoridade de um dos maiores juristas brasileiros, na Revista IBDFAM nº 53 propõe a substituição

Congresso discutiu temas pertinentes à gestão cartorária e sua interface com o Direito Civil, Direito de Família, Direito da Personalidade e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Anselmo Chíxaro conclui hoje (15/10) sua participação no 28º. Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI). O evento é considerado o

Programa financiou R$ 48,3 bi em crédito em 2022. Os desembolsos da Caixa Econômica Federal para o programa Casa Verde Amarela somaram R$ 19,3 bilhões de julho a setembro, divulgou o banco nesta sexta-feira (14) à noite. O montante representa alta de 20,4% em relação ao trimestre anterior e de 36,4% em relação ao mesmo

Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.

O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL destinou parte da sua programação para apresentação de temas relacionados ao mercado imobiliário. Dentre estes temas, o Encontro apresentará o Mapa do Registro de Imóveis do Brasil. O painel também abordará soluções para o mercado imobiliário e será apresentado pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). Com novo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por

Uma mãe conseguiu a permissão da Justiça para adotar sua filha biológica maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não envolveu revogação, mas sim uma segunda adoção, com superação da primeira. A mãe ajuizou ação de ação da filha biológica, já

Ação organizada pelo RIB envolverá todo o sistema de Registro de Imóveis para destacar o papel social dos serviços prestados pelos Registradores. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB), entidade que reúne 22 associações estaduais de Registradores de Imóveis representantes das cerca de 3.600 Serventias Imobiliárias no Brasil, organizará, no próximo dia 21 de outubro,

Processo: REsp 2.018.619-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de alienação fiduciária. Ingresso da ação monitória. Início do prazo prescricional. Transferência definitiva da propriedade do imóvel.   Destaque No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC),

O Projeto de Lei n° 423/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro  (Republicanos), pretende tornar obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita Braille, pelos cartórios do Amazonas. Para a autora do projeto, o acesso à documentação em Braille vai dar mais autonomia, segurança e melhorar a acessibilidade. “Meu

Por Paula Beatriz Loureiro Pires* De início, importante explicar, sem muito “juridiquês”, o que é planejamento patrimonial e sucessório. Projetos de planejamento patrimonial e sucessório são em regra conduzidos por equipes multidisciplinares, envolvendo advogados especializados em Direito Tributário, Societário e de Família e Sucessões, além de consultores financeiros, de investimentos e de seguros, entre outros.

Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência. O

Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em

O Projeto de Lei 5106/19, que deu origem à norma, é de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Titulares e funcionários dos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria. É o que determina a Lei 14.398/22, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados,

Por Abrahan Lincoln Dorea Silva e William Galle Dietrich* Prática relativamente corriqueira, o ato de firmar contratos — ou lavrar escrituras públicas — estabelecendo regime de bens para uniões estáveis com intenção de produção de efeitos ex tunc tem trazido interessantes discussões ao Superior Tribunal de Justiça. Em interessante voto sobre o tema, a Min.

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico. A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9. A virtualização de alguns serviços prestados pelas serventias extrajudiciais começou em março de 2020, em função das restrições