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Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese em recursos […]

Estado no nordeste do país era o último em que direito ainda não era reconhecido O casamento LGBTQIA+ agora é legal em todo o México. Isso se deu porque o único dos 32 estados do país que ainda não reconhecia o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, Tamaulipas, aprovou uma legislação reconhecendo o direito aos

Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos Tribunais, em nome do Grupo Thomson Reuters, declaram aberta a Chamada de Artigos 2023 – 1º Semestre para publicações na Revista de Direito Imobiliário

Obra trata da evolução do direito urbanístico, imobiliário e ambiental a partir de decisões tomadas por órgãos administrativos e jurisdicionais. Foi lançado pela Editora Foco o livro coordenado por Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Marcelo Manhães de Almeida e Wilson Levy, intitulado “Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário – A Partir de Casos Complexos”. A

Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins*   Houve reforço a tal princípio no Código de Processo Civil de 2015, pois o caput do artigo 3º assevera não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ou seja, a atuação da justiça poderá ser anterior, através de liminares ou mesmo de tutela

Por Silmar Lopes* A publicidade é uma palavra derivada do latim “publicus” e traduz a ideia daquilo que é relativo ao povo, ou seja, algo que não é privado, que não é sigiloso. Um dos pilares de sustentação da atividade Notarial e Registral é exatamente o princípio da publicidade, previsto tanto na lei 6.015/73 quanto

O tema guarda de animais de estimação sempre foi órfão de uma legislação específica no Brasil e foi graças à festejada extensão do conceito de família que esse assunto começou a ganhar popularidade. O vínculo afetivo entre humanos e seus animais de estimação mereciam, de fato, um olhar atento e mais direcionado, protegendo a ambos

Curso será realizado entre os dias 21/11 a 02/12 no Uruguai. O Colegio de Registradores de la Propiedad, Mercantiles y de Bienes Muebles de España, representado por seu Diretor de Relações Internacionais, Sergio Saavedra Morales, encaminhou ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), a convocatória para a Sexta Edición del Curso Iberoamericano de Derecho

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz

O informativo digital reúne as principais ações da entidade, incluindo diálogo com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ações sociais e melhoria de serviços. Na manhã desta terça-feira (25), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) realizou uma Assembleia Geral Extraordinária na qual divulgou o relatório do 1º ano de gestão

Por Miguel Rocha Junior* Um grupo de cibercriminosos conhecido como BlackCat tem atacado grandes empresas no Brasil e no mundo por meio da prática de ransomware, que vai desde a instalação de softwares maliciosos na rede ao bloqueio do acesso de componentes essenciais. O grupo é conhecido por praticar tripla extorsão e usar inúmeras maneiras

Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União. Depois da aprovação da Medida Provisória n. 1.127/2022 (MP), com alterações, pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 19/10/2022, o Senado Federal deverá analisar e aprovar a MP até o dia 03/11/2022, sob pena desta perder sua

A Receita Federal está oferecendo descontos a quem tiver dívidas tributárias e queira renegociar seus débitos, com descontos que podem chegar até 70%. Estão inclusos no programa, que vai até o dia 30 de novembro, dívidas de pequeno valor, créditos tributários irrecuperáveis e transações individuais propostas pelo contribuinte. O desconto para dívidas de pequeno valor,

A conselheira Candice Lavocat Jardim, do Conselho Nacional de Justiça, interpretando os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77/2018, somente se aplicaria de forma residual. A decisão ocorreu junto

Conforme a proposta, poderão ser emitidos em braile, sem acréscimo no valor: certidões de nascimento, casamento e óbito, documento de identidade, CPF e CNH A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência visual o acesso a diversos documentos e

Por Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho* Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais. O Conselho Nacional de

A fim de uniformizar, em âmbito nacional, as regras relacionadas ao período de interstício para participação em concurso de remoção para cartórios extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a diretriz da Resolução CNJ n. 81/2009, que estabelece o período mínimo de dois anos para a remoção. A decisão, tomada pela maioria do Plenário

Evento será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, no Castelo do Batel, em Curitiba (PR) O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, no Castelo do Batel (Av. do Batel, 1323 – Batel), em Curitiba/PR, com público presencial para participantes de