Veja quando um relacionamento constitui união estável e como oficializar a relação O Brasil atualmente reconhece duas formas de se constituir uma família, a primeira delas é através do casamento civil. Já a segunda diz respeito a união estável. Dessa maneira, os casais que juntos pretendem oficializar a união podem optar pelo casamento que é […]
Quando se configura a união estável e como oficializar? Read More »
PORTARIA N. 46, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a
Memorando de Entendimento foi assinado na última terça-feira (14/06) em Manaus. Para viabilizar um sistema inovador com o uso de Inteligência Artificial para aprimorar as atividades rotineiras de fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) perante os cartórios do Amazonas, o Poder Judiciário Estadual e a empresa Samsung assinaram, na última terça-feira (14/06), um Memorando de
O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal. Agora, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial. O juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, de Leme/SP, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. Com a autorização,
Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade Read More »
JT/MT reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime de casamento. A Justiça do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime
Casamento com separação de bens não impede viúva de pedir indenização Read More »
TRF da 4ª região entendeu que é legal tal ação para pagamento de dívida do companheiro. É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o TRF da 4ª região deu provimento a recurso da
Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados Read More »
No ano passado, com as restrições do segundo ano da pandemia de covid-19, a convivência de muitos casais foi colocada à prova, e os cartórios brasileiros registraram mais de 80 mil divórcios extrajudiciais. Mas 2021 foi também o primeiro ano completo em que o ato oficial de separação pôde ser feito inteiramente pela internet, fator
Agência Brasil explica como funciona o divórcio online Read More »
A vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descendentes não é absoluta e pode ser flexibilizada por razões humanitárias e sociais. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A ação em questão é de uma avó paterna que pretende adotar a neta. No caso, discute-se se
Adoção de netos por avós é possível em circunstâncias excepcionais, decide STJ Read More »
Por Joelson Sell* Com o avanço crescente das tecnologias, principalmente em tempos de pandemia, que acelerou a migração de muitos serviços para o formato totalmente online, nota-se crescente também a incidência de crimes virtuais, como os ataques por malwares – softwares maliciosos que podem ser nocivos para o sistema. Dentro da classificação de malwares estão
Segurança da informação: aliada essencial para prevenir o ataque de ransomwares Read More »
A identidade e a expressão de gênero, quando retificada, não é constituída pelo Estado. Trata-se de um reconhecimento de direito: é a pessoa trans, como cidadã, no comando da sua vida. *Por Daniela Freitas O direito a felicidade é um princípio implícito na Carta Constitucional de 1988 e positivado pelo princípio da dignidade da pessoa
Como fazer a retificação de nome e gênero para pessoas transexuais Read More »
Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira* Introdução Os processos de execução devem mesmo continuar concentrados no Poder Judiciário? A pergunta é ousada. Este artigo pretende levantar reflexões sobre o tema, sem, porém, esgotá-lo. Realidade: impotência do Poder Judiciário É preciso ser realista: a quantidade de processos judiciais é colossalmente maior do que a capacidade de
Taís Batista Fernandes apresentou um minicurso sobre o papel dos Cartórios na afirmação de direitos de pessoas LGBTQIA+. Nesta sexta-feira (17), a diretora da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas e titular do 2º Ofício de Coari, Taís Batista Fernandes, representou os Cartórios do Amazonas no IV Congresso de Diversidade Sexual e
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de
Processo: REsp 1.822.040-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema 1091) Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Execução. Lei n. 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091. Destaque: É válida a penhora do
Por Arthur Del Guércio Neto* A atuação de notários e registradores é garantidora de segurança jurídica e tranquilidade em toda a sociedade, gerando uma agradável sensação de bem-estar naqueles que passam pelos Cartórios. Uma informação desconhecida por considerável fatia da população envolve os benefícios indiretos proporcionados pelos tabeliães e oficiais de registro no exercício de
Artigo – Os Valiosos Cartórios Read More »
Cerimônia foi organizada pela Prefeitura local e pela Defensoria Pública Estadual com o apoio da Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas e Ministério Público Estadual. Distante 257 quilômetros de Manaus, o município de Maués registrou, no último final de semana, a realização do maior casamento coletivo já realizado em seu território desde sua fundação, em 1833.
A I Jornada de Direito Notarial e Registral tem apoio institucional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). O evento é uma parceria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de Recife – PE com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5ª) e acontece nos dias 4 e 5 de agosto, na sede
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/06/2022, Edição n. 111, Seção 1, p. 24), a Portaria SPU/ME n. 5.343/2022, expedida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, que regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada. A Portaria entra em vigor a
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado laico. Todas as Constituições brasileiras diziam que o casamento
Artigo – Instituto da separação: para que serve? A quem serve? Read More »
A Lei no 4.941/2019, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), é um avanço no processo de reconhecimento de paternidade. Ela estabelece que o reconhecimento voluntário de paternidade deve ser efetuado de forma gratuita perante os ofícios de registro civil no Estado do Amazonas. “A
Lei de Roberto Cidade garante gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade Read More »