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O Governo Federal anunciou no mês de fevereiro a criação da carteira nacional de identidade unificada, conhecida como “o novo RG”, que terá validade em todo o território brasileiro. O documento usará o número do CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) como identificação única dos cidadãos. Atualmente, cada estado brasileiro emite os seus próprios números […]

Novos módulos do Portal da Transparência do Registro Civil, abastecidos com dados em tempo real, mostram aumento de Mães Solos e queda nos Reconhecimentos de Paternidade durante a crise sanitária da Covid-19 Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Amazonas apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 13.510 mil

PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.312/2022,  que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública. Também chamado de Habite Seguro, o programa permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria para esses profissionais. A lei foi

O caso de Anita Harley: Cristine Rodrigues, assessora e amiga da maior acionista das Casas Pernambucanas, e seu advogado, José Eduardo Cardozo, participaram do programa para debater o assunto; confira! Você já ouviu falar em Testamento Vital? Esse foi o tema do Conversa com Bial , que recebeu Cristine Rodrigues, assessora e amiga de Anita

Por meio do site https://registradores.onr.org.br/ é possível localizar e acessar dados de registros de propriedades de todo o Amazonas Iniciou-se na última semana, com prazo até o dia 29 de abril, o período para que os contribuintes possam realizar a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2022, ano base 2021. E

Mais de 320 mil crianças ficaram só com o nome da mãe na certidão nos últimos dois anos RIO – Ao longo dos dois anos de pandemia de covid-19, mais de 320 mil crianças foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. O número de bebês sem o nome do pai

Por Larissa Proença Amorim* Não se deve banalizar a possibilidade de inclusão ou alteração do patronímico, razão pela qual se faz necessária a demonstração cristalina do justo motivo, pois o mero inconformismo com o nome não é capaz de ensejar o deferimento de tal pedido. Conforme se extrai da doutrina, o nome civil se caracteriza

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento

Objetivo do pacto é aumentar o número de acordos de conciliação relacionados às matérias afetadas à Justiça Estadual e promover a cultura da paz para a resolução de demandas (incluindo o âmbito administrativo para solução extrajudicial de conflitos). O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conflitos (Sispemec/TJAM),

PROVIMENTO n° 417/2022-CGJ/AM Dispõe sobre a alteração do Provimento nº. 278/2016, alterado pelos Provimentos nºs 371/2020 e 405/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências. A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete a

RESOLUÇÃO CVM Nº 67, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 8º,

A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do DIREITO DE FAMÍLIA que podem ser tratados na seara EXTRAJUDICIAL sem a necessidade de se buscar o já assoberbado JUDICIÁRIO e infelizmente muitos colegas advogados desconhecem, refletindo com isso no prejuízo para a Sociedade

Por Cecilia Rabêlo* A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação (artigo 216, §1º, CF). Observa-se, pois,

Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda

Desde 1994, tramita uma Ação Civil Pública que visa reconhecer expurgos inflacionários no Plano Collor referente ao índice aplicado nas operações de crédito rural no mês de março de 1990. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n.º 1.319.232/DF, decidiu que houve aplicação incorreta dos índices. Sendo assim, ficou decidido que deve ser aplicado

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Laís Mello Haffers ajuizou ação com o irmão para retificar o registro civil de ambos. A decisão da 4ª Vara Cível de Araraquara, em São Paulo, permitiu a inclusão do sobrenome da mãe dos requerentes, que foram batizados apenas com o patronímico paterno.

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas

O objetivo do projeto é aumentar o número de acordos para conflitos entre as instituições envolvidas e seus clientes ou usuários, incentivando a desjudicialização. Na manhã desta sexta-feira (11.03), a diretora da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Taís Batista Fernandes, representando o presidente David Gomes David, participou da assinatura do

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Roberto Cidade (PV), os parlamentares  questionaram a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por disponibilizar poucas cédulas de identidade para emissão da 1ª via na capital e no interior do Amazonas. O deputado Adjuto Afonso