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Partido Solidariedade contestou entendimento vinculante do STJ que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente. O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 891 – DF (ADPF), da qual é Relator, onde o Partido Solidariedade contestou entendimento vinculante do […]

Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Resolução CMN

PORTARIA Nº 1.189, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 – GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 – GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das

Por Bruna Brito do Nascimento* Tem direito ao usucapião familiar, o cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um bem imóvel em conjunto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que se enquadre nos requisitos descritos a seguir. O usucapião é uma modalidade na qual uma determinada pessoa pode adquirir um bem, sendo necessário que

Contribuinte deve prestar atenção a ganhos com valorização Um dos momentos que mais gera dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física consiste na declaração de patrimônios como carro e imóveis. Embora o procedimento seja parecido, existem diferenças na hora de informar a venda dos bens. Em relação aos imóveis,

A evolução tecnológica caminha a passos largos, e alterou geometricamente os paradigmas de comportamentos nos últimos trinta anos. Desde a popularização dos computadores nos anos 90, potencializada com a difusão do acesso à internet no final dos anos 90 e início dos anos 2000, até os dias atuais, a população mundial passou por profundas quebras

Sabia que impostos e taxas atrasadas podem gerar protesto em cartório? Pois é, você pode estar com dívida ativa com o município e nem saber. Para quem não tem ideia do que é dívida ativa e como sair dela, a gente explica. Quando se deixa de pagar uma conta para o governo, mesmo dentro das

Seminário “online” será realizado pelo Migalhas. O portal Migalhas realizará, em 23/05/2022, a partir das 9h, o seminário online intitulado “Entendendo o funcionamento dos cartórios na era da tecnologia”, que apresentará aos participantes temas como a visão operacional e institucional sobre a virtualização dos Serviços Notariais e Registrais; o panorama das novas tecnologias e os

A instituição do patrimônio de afetação pode ser uma excelente opção para a Incorporação Imobiliária que deseja auferir dos seus benefícios e esteja disposta a seguir os trâmites para sua implementação. I – INTRODUÇÃO: O chamado regime de Patrimônio de Afetação possui direta correlação com a Incorporação Imobiliária e foi instituído pela lei 10.931/04 e possui

Projeto altera lei sobre unidades de conservação O Projeto de Lei 791/22 prevê a criação de Parques Sustentáveis Urbanos (Pasur), caracterizados por projetos sustentáveis e parâmetros urbanísticos que permitam a ocupação de imóveis privados em harmonia com o uso público para lazer. Entre outros pontos, a proposta prevê que os investimentos em equipamentos urbanos e

Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, sendo a gestão das serventias praticada em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal – CF/1988). Portanto, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o titular do serviço equipara-se

Manaus/AM – A estudante universitária Álex Sousa de Sá se tornou a primeira amazonense não binária a ser registrada em cartório em Manaus, após quase seis meses de luta judicial. Álex conseguiu ser reconhecida como pessoa não binária através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que tem feito uma ação social para ajudar pessoas

O que fazer no caso de a VIÚVA (O) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha COM A MORTE DO TITULAR DOS BENS opera-se no plano do direito a imediata transmissão da herança em favor dos herdeiros. Essa é a SAISINE que tanto remetemos aqui e que representa, de fato, a

Por Vanessa Laruccia* A relevância em adquirir um imóvel enquadrado no regime de afetação é inequívoca tanto para investidores como ao consumidor final. No ramo imobiliário a segurança jurídica é fundamental para assegurar o sucesso na aquisição. Tratando-se de empreendimento, a apuração do enquadramento em regime de patrimônio de afetação é de suma importância, dentre

O número que mostrou a queda de divórcios pode ter sido afetado pelo fechamento das varas judiciais (pandemia) e pela coleta de dados pelo IBGE, que antes fazia a pesquisa de forma presencial. Os divórcios no Brasil caíram 13,6% em 2020 em relação a 2019, o equivalente a 52.101 divórcios a menos. Ao todo, foram

A ampliação dos espaços de liberdade no âmbito do Direito de Família e Sucessões tem ganhado cada vez mais espaço de discussão no Direito Brasileiro. No âmbito do Direito Sucessório, área conhecida pelas inúmeras restrições impostas ao exercício da autonomia privada, crescem os estudos acerca do que se nomeou como “planejamento sucessório”. Segundo Daniele Chaves

Definir o estilo, o local e as flores que estarão na cerimônia do casamento parece ser a tarefa mais fundamental antes de subir no altar? Para Anitta, que foi casada com o empresário Thiago Magalhães por onze meses (a relação terminou em 2018), entrou na lista de preocupações um item mais, digamos, ligado às leis:

O prazo de dez dias que as testemunhas do casamento nuncupativo têm para comparecer em juízo e prestar declarações sobre o matrimônio pode ser flexibilizado, desde que o contexto mostre a presença dos demais pressupostos exigidos por lei. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para

Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelos registros de nascimento, casamento, óbito e outros Já reparou que o Cartório de Registro Civil é um dos mais presentes em nosso dia a dia? Ele acompanha os principais momentos de nossas vidas – desde o nascimento, casamento e outros. Mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como

Número de atos praticados em 2021 supera a casa dos 800 e registra crescimento de 12% em relação ao ano anterior Acesso ao computador e uma videoconferência com o tabelião de notas de preferência são agora o caminho mais rápido para quem quer se divorciar no Amazonas. Em meio à crise sanitária causada pela Covid-19