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INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO ITN/ONR N. 001-18/11/2021 Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis. O PRESIDENTE DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que o art. 76, da Lei n. 13.465, de […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento

Por Jéverson Luís Bottega Décadas de difusão do pensamento de Dworkin, Wittgenstein, Heidegger, Gadamer, Warat et al na classe jurídica nacional teria que, evidentemente, produzir frutos. As críticas, construções e modelos produzidos por autores com a visão de mundo dos ora citados, geraram enormes tensões no meio jurídico e teriam que chegar, de modo inexorável,

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça editou uma recomendação aos cartórios para a implementação das ações da Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher. A Recomendação CJN 49/2022 está alinhada à Lei 14.188, que permite que todos os órgãos públicos da Administração direta e indireta implantem a campanha. Várias farmácias, agências

Dobro-me à tarefa de interpretar e conjugar as disposições contidas na Medida Provisória 1.085/2021, baixada no lusco-fusco do ano findo, cotejando-as com a legislação do sistema registral brasileiro, buscando uma interpretação coerente e aproveitando o que de bom a medida provisória possa nos revelar. Apresento à reflexão dos leitores alguns aspectos que poderiam ter sido

Proposta pretende combater a fraude nos processos de grilagem O Projeto de Lei 250/22 altera o Código Florestal, a Lei dos Registros Públicos, a Lei Agrária e o Sistema Nacional de Cadastro Rural para aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais

O protesto de títulos em cartórios tem provado ser uma alternativa para a recuperação de crédito para o setor do agronegócio de forma a evitar a judicialização da cobrança. Com um processo ágil e remoto, os cartórios possuem taxa de 60% de recuperação de dívidas em até três dias, conforme levantamento feito pela Associação dos

Disputas judiciais que envolvem a gestão do patrimônio e o tratamento médico de umas das mulheres mais ricas do país atingiram seu ponto máximo três semanas atrás. Em coma desde 2016, Anita Louise Regina Harley, 74, ex-diretora-presidente e uma das principais acionistas individuais das Casas Pernambucanas, com fortuna estimada em R$ 1,85 bilhão, teve a

Mobilização prevê a realização de uma campanha ressaltando à sociedade que a emissão de certidões de nascimento é um direito gratuito e disponível a todas as pessoas. A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, solicitou um esforço concentrado por parte dos órgãos públicos do Poder Executivo para a adoção de medidas objetivando

Serventias extrajudiciais são pontos de apoio às mulheres vítimas deste tipo de violência. Desde outubro de 2021, diversos cartórios brasileiros, representados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), integram a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica que une a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em

O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que

Proposta modifica lei dos cartórios. O projeto de lei 236/22 proíbe que titulares de cartórios notariais e de registro, na hipótese de extinção de uma delegação, permaneçam titulares de mais de um cartório por mais de seis meses. A proposta, do deputado Dagoberto Nogueira, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei dos

Há situações em que as notificações extrajudiciais realizadas via correio eletrônico tiveram sua validade reconhecida pelo STJ, exemplo disto tem-se a constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão. Com o início da pandemia da Covid-19, diferentemente de alguns setores da economia global, as atividades agrícolas não pararam durante o estado de

O casamento e a união estável são entidades familiares abraçadas pela Constituição Federal. Contudo, no casamento existe um vínculo jurídico estabelecido através de contrato que altera o estado civil das duas partes. O cenário pandêmico dos últimos dois anos mudou a forma das pessoas encararem a vida e seus relacionamentos. Não é sem razão que

Divisão de bens em outros países tem sido levada em conta em inventários e divórcios Tribunais de Justiça têm aberto exceções em inventários e divórcios. Apesar de bens situados em outros países não poderem ser partilhados em processos no Brasil, os desembargadores têm entendido, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que

País é muito procurado por casais do mundo todo, que buscam clínicas especializadas. O custo do procedimento pode custar até R$ 280 mil. A Ucrânia tornou-se um dos principais destinos de pais e mães em busca de barriga de aluguel devido ao preço atraente – quase metade do valor cobrado em outros países. Atualmente, mais

Usucapião Extrajudicial é uma excelente forma de regularizar imóveis conferindo a todos eles o registro imobiliário – muito mais rapidamente que através de processo judicial – diretamente nos Cartórios, com assistência obrigatória de Advogado!  Muitos colegas ainda não conhecem a Usucapião feita em Cartório – Usucapião Extrajudicial – que pode ser uma excelente solução para

Deputado explica que o aluguel de áreas para geração de energia renovável não pode ser objeto de arrendamento rural nem se enquadra na Lei de Locações O Projeto de Lei 4283/21 determina que a locação de imóvel rural para implantação de projeto de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis será regida pelo

Projeto também trata da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais de estimação O Projeto de Lei 4375/21 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para prever expressamente que animais de estimação poderão ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada. O texto em análise na Câmara dos Deputados trata