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A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Mato […]

Efetivação de plataformas digitais e aproximação do Poder Público são alguns pontos já executados pela delegatária durante sua gestão na serventia. Em nova edição do especial “Perfil de Delegatários”, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) entrevista Adrianne Sanches Soares da Silva, de 32 anos, nascida em Manaus, e que hoje

CLIQUE AQUI e acesse o documento original ou leia abaixo. RECOMENDAÇÃO N. 49, DE 3 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o

Defensoria Pública do Estado do AM realiza mutirão “Meu Pai Tem Nome” no dia 12 de março para promover o reconhecimento de filiação “A senhora vai trocar o meu papel?”. A pergunta é de um menino de sete anos, criado por pais afetivos, que tem em sua certidão de nascimento apenas o nome da mãe

PORTARIA N. 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a

No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito fundamental essencialmente ligado à era digital em que vivemos: o direito à proteção de seus dados pessoais. Tamanha a importância do tema que houve unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados. O novo direito fundamental reforça tanto

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 2016, as discussões a respeito do “livre convencimento motivado” deveriam ter ficado no passado. Isso porque, após longo trabalho desenvolvido por parte da doutrina1 para demonstrar a inadequação de teses que admitem a livre formação do convencimento por titulares de decisões jurídicas com

A maternidade socioafetiva estabelecida por uma mulher com o sobrinho de 14 anos foi reconhecida pela Justiça de Goiás. Há sete anos, ela desempenha o papel de mãe do adolescente, com quem vive na Espanha. No assento de nascimento, deverá constar o nome da autora da ação, sem prejuízo da filiação biológica já registrada. A

Apesar de ter sido anunciado como uma das prioridades do governo neste ano legislativo, o presidente Jair Bolsonaro pediu na úlitma sexta-feira (25) a retirada da urgência do PL das Garantias. O motivo, apurado com fontes, é apenas técnico. O texto será inserido na MP (medida provisória) 1085 e o tema continua sendo prioritário. O

O percentual é recorde desde que o ato, obrigatório para a partilha de bens do falecido entre os herdeiros, passou a ser feito em tabelionatos de forma mais rápida e objetiva, em 2007, como opção à via judicial. Confira as matérias publicadas nos sites (clique no nome): Portal A Crítica Jornal A Crítica Cenarium Amazonas

Neste mês de março, o 1º RCPN está disponível para registro de óbitos em Manaus aos sábados, domingos e feriados. É importante se atentar aos horários do plantão.

A Corregedoria-Geral e Justiça (CGJ/AM), no exercício de suas atribuições, reforça a informação direcionada aos delegatários(as) das serventias extrajudiciais do Amazonas para que os(as) profissionais informem ao órgão suas ausências físicas das comarcas onde atuam, com tais informações, quando necessárias, sendo encaminhadas mediante comunicado por Ofício, via Malote Digital, endereçado ao Setor de Controle e

INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO ITN/ONR N. 001-18/11/2021. Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis. O PRESIDENTE DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR), no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que o art. 76, da Lei n. 13.465,

PORTARIA Nº 526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o artigo 1º do Anexo I

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo para que o Congresso Nacional não seja omisso e reconheça, por meio de lei, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O Judiciário já adotou esse entendimento, mas a omissão legal, na opinião Contarato, dificulta o exercício de direitos por esses casais, como o de adoção.

Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado. Em razão dessas

Segundo o Dossiê Mulher, dentre os tipos de violência patrimonial, o crime de danos ao patrimônio é um dos mais recorrentes O Projeto de Lei 4411/21 assegura à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata

Em Manaus, a iniciativa já ajudou na emissão de mais de 700 documentos civis, incluindo meninos e meninas nascidos no Brasil, com pais e mães venezuelanos por meio da parceria entre UNICEF e Aldeias Infantis SOS Com foco em integrar as diretrizes de educação e proteção de crianças e adolescentes refugiados e migrantes da Venezuela,

Número é recorde desde que o ato, obrigatório para a partilha de bens do falecido entre os herdeiros, passou a ser feito em Tabelionatos de forma mais rápida e objetiva em 2007, como opção à via judicial O vertiginoso aumento no número de óbitos causados pela pandemia da Covid-19, aliado à facilidade na realização de

EXPEDIENTE REMOTO DURANTE FERIADÃO DE CARNAVAL 28/02 – segunda-feira (ponto facultativo) 01/03 – terça-feira (feriado) 02/03 – quarta-feira (ponto facultativo) Para solicitar serviços de suporte e atendimento, entre em contato pelos números (92) 98431-8385 / 98432-2144 / 98402-1102. Cordialmente, A Direção.